Resolução da Assembleia da República
Título:
Proposta de realização de referendo sobre a Constituição para a Europa
Obs:
V. Acórdão TC nº 704/2004 - Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da Resolução da AR nº 74-A/2004
[DR I série A n.º 272/2004 1º Supl.2004.11.19]