Autor: Governo
2004-03-29 |
Entrada
2004-03-31 |
Admissão
2004-04-01 |
Anúncio
2004-04-01 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República:
2004-04-03 |
Publicação
2004-05-12 |
Discussão generalidade
2004-05-13 |
Votação na generalidade
Votação em 2004-05-13 na Reunião Plenária n.º 88
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:BE
2004-05-13 |
Votação na especialidade
Votação em 2004-05-13 na Reunião Plenária n.º 88, Proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 1.º da Proposta de Lei
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação em 2004-05-13 na Reunião Plenária n.º 88
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV
Abstenção:BE
Votação em 2004-05-13 na Reunião Plenária n.º 88, Votação do n.º 1 do artigo 1.º, do artigo 2.º e do artigo 3.º
Aprovado
2004-05-13 |
Votação final global
Votação em 2004-05-13 na Reunião Plenária n.º 88
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:BE
2004-05-13 |
Decreto (Publicação)
2004-05-26 |
Envio para promulgação
2004-06-07 |
Promulgação
2004-06-09 |
Referenda
2004-06-21 |
Envio INCM
2004-06-25 |
Lei (Publicação DR)
Lei 24/2004
Título:
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições
[DR I série A n.º 148/2004 2004.06.25]