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Proposta de Lei 69/IX/1
Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2003-05-26 |  Entrada

2003-05-27 |  Admissão

2003-05-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-06-25


Votação na reunião da Comissão n.º 76 em 2003-06-25, Unanimidade dos Presentes
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Diogo Feio (CDS-PP)
     

2003-05-28 |  Anúncio

2003-05-29 |  Publicação
2003-06-26 |  Discussão generalidade

2003-06-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-06-26 na Reunião Plenária n.º 135 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-06-26 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-07-09


Votação na reunião da Comissão n.º 79 em 2003-07-09, Artigo a Artigo
Aprovado
     

2003-07-15 |  Votação final global
Votação em 2003-07-15 na Reunião Plenária n.º 141, Texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à Proposta de Lei Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-07-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários
Versão: 1

2003-07-21 |  Envio para promulgação

2003-08-04 |  Promulgação

2003-08-08 |  Referenda

2003-08-14 |  Envio INCM

2003-08-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 38/2003 Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários [DR I série A n.º 193/2003 2003.08.22]