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Proposta de Lei 64/IX
Autoriza o Governo a transpôr para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/44/CE, do Conselho, de 15 de Junho, que altera a Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976, e a Directiva 2002/94/CEE, da Comissão, de 9 de Dezembro de 2002, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados-Membros da União Europeia, e revoga os Decretos-Lei n.º 504-N/85, de 30 de Dezembro, n.º 186/89, de 3 de Junho, e n.º 69/94, de 3 de Março. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2003-05-20 |  Entrada

2003-05-27 |  Admissão

2003-05-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.06.17

Unanimidade dos Presentes
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Almeida Henriques (PSD)
Data de nomeação: 2003.06.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.06.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.06.18
     

2003-05-28 |  Anúncio

2003-05-29 |  Publicação
2003-06-26 |  Discussão generalidade
2003-06-26 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 135 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-06-26 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 135 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-06-26 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 135 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-06-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 60/IX Título: Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/44/CE do Conselho, de 15 de Junho de 2001, que alterou a Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, e a Directiva 2002/94/CEE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2002, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados Membros da Comunidade Europeia e revoga os Decretos-Lei n.º 504-N/85, de 30 de Dezembro, n.º 186/89, de 3 de Junho, e n.º 69/94, de 3 de Março
Versão: 1

2003-07-03 |  Envio para promulgação

2003-07-16 |  Promulgação

2003-07-21 |  Referenda

2003-07-23 |  Envio INCM

2003-07-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 27/2003 Título: Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/44/CE do Conselho, de 15 de Junho, que alterou a Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março, e a Directiva 2002/94/CEE da Comissão, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados Membros da Comunidade Europeia e revoga os Decretos-Lei n.º 504-N/85, de 30 de Dezembro, n.º 186/89, de 3 de Junho, e n.º 69/94, de 3 de Março [DR I série A N.º174 2003.07.30]