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Projeto de Lei 193/IX/1
Altera o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (Revê o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-01-07 |  Entrada

2003-01-09 |  Admissão

2003-01-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-10-03


Votação na reunião da Comissão n.º 89 em 2003-10-01
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP

Autores do Parecer
Carlos Rodrigues (PSD)
     

2003-01-10 |  Anúncio

2003-01-11 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada