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Projeto de Lei 120/IX/1
Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca (Lei n.º 15/97, de 31 de Maio) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-09-16 |  Entrada

2002-09-20 |  Admissão

2002-09-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Autores do Parecer
Rui Cunha (PS)
 

Em apreciação pública de 2002.10.29 a 2002.11.27
    

2002-09-25 |  Anúncio

2002-10-07 |  Publicação
2002-10-29 |  Publicação em Separata
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada