Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca (Lei n.º 15/97, de 31 de Maio)
[formato DOC]
[formato PDF]
2002-09-16 |
Entrada
2002-09-20 |
Admissão
2002-09-20 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Em apreciação pública de 2002.10.29 a 2002.11.27
2002-09-25 |
Anúncio
2002-10-07 |
Publicação
2002-10-29 |
Publicação em Separata
2004-12-22 |
Iniciativa Caducada