Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o Regime Jurídico das Mais Valias estabelecido pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2002-05-02 |
Entrada
2002-05-03 |
Admissão
2002-05-07 |
Anúncio
2002-05-08 |
Publicação
2002-05-08 |
Discussão generalidade
Vasco Valdez (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
Graça Proença de Carvalho (PSD)
,
Afonso Candal (PS)
,
Tavares Moreira (PSD)
,
Basílio Horta (CDS-PP)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
Fernando Serrasqueiro (PS)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Jorge Neto (PSD)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Eduardo Cabrita (PS)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Basílio Horta (CDS-PP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
2002-05-09 |
Votação na generalidade
Votação em 2002-05-09 na Reunião Plenária n.º 9, Favor: 114; Contra: 100
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
2002-05-09 |
Votação na especialidade
Votação em 2002-05-09 na Reunião Plenária n.º 9, Favor: 114; Contra: 100
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
2002-05-09 |
Votação final global
Votação em 2002-05-09 na Reunião Plenária n.º 9, Favor: 114; Contra: 100
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
2002-05-09 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o Regime Jurídico das Mais Valias estabelecido pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento
Versão:
1
2002-05-21 |
Envio para promulgação
2002-05-28 |
Promulgação
2002-05-29 |
Referenda
2002-05-29 |
Envio INCM
2002-05-31 |
Lei (Publicação DR)
Lei 16-B/2002
Título:
Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o Regime Jurídico das Mais Valias estabelecido pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento
[DR I série A n.º 125/2002 2º Supl.2002.05.31]