IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o Regime Jurídico das Mais Valias estabelecido pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento; Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o Regime Jurídico das Mais Valias estabelecido pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento.
Hugo Velosa (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 1/IX/1; PJL n.º 2/IX/1
Reunião plenária de:
2002-05-08
Tipo de Atividade:
PPL n.º 1/IX/1; PJL n.º 2/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao deputado Eduardo Cabrita (PS)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento