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Projeto de Lei 531/VIII
Reforça a Protecção da Maternidade e da Paternidade. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2001-12-20 |  Entrada

2001-12-22 |  Admissão

2001-12-23 |  Anúncio

2002-01-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
     

2002-01-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMILIA
     

2002-01-24 |  Publicação
2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04