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Proposta de Resolução 61/VIII
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Aprova, para ratificação o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao Financiamento e a gestão da Ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacifico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de Assistencia Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas [não disponível]
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2001-06-11 |
Entrada
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2001-06-12 |
Admissão
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2001-06-12 |
Anúncio
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2001-06-15 |
Publicação
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2001-06-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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COMISSAO DE NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇAO
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Data do Relatório/Parecer: 2001.12.19
, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
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Autores do Parecer:
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Rosa Maria Albernaz (PS)
Data de nomeação: 2001.06.12
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2001.12.19
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Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.12.19
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2001-06-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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COMISSAO DE ASSUNTOS EUROPEUS
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, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
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Autores do Parecer:
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Sónia Fertuzinhos (PS)
Data de nomeação: 2001.06.12
Data de cessação: 2001.12.20 || motivo: ENTREGA DO RELATÓRIO
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Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.12.20
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2001-12-20 |
Votação global
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Votação na Reunião Plenária nº. 30
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Meleiro Rodrigues (INDEP)
Abstenção: PCP, PEV, BE
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2001-12-20 |
Resolução (Publicação DAR)
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Resolução
Título:
Aprova, para ratificação, o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento e à Gestão da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas
Versão:
1
[DAR II série A Nº.31/VIII/3 Supl.2002.03.02 (pág. 1514-(78)-1514-(78)), -(78)]
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2002-02-27 |
Envio para Ratificação / Assinatura
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2002-02-27 |
Envio INCM
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2002-04-04 |
Resolução da AR (Publicação DR)
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Resolução da AR 24/2002
Título:
Aprova, para ratificação, o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento e à Gestão da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas
[DR I série A Nº.79 2002.04.04]
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