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Iniciativa


Proposta de Lei 82/VIII
 
Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime geral das contra-ordenações) em matéria de prescrição [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2001-06-01 |  Entrada
 

2001-06-06 |  Admissão
 

2001-06-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2001.06.27

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 2001.06.08

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2001.06.27
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.06.28
     

2001-06-07 |  Anúncio
 

2001-06-09 |  Publicação
 
2001-06-28 |  Discussão generalidade
 
2001-06-28 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 103
Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE



2001-06-28 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2001.10.31

ARTIGO A ARTIGO
Aprovado
     

2001-10-31 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Texto final
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE



2001-10-31 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 174/VIII
Título: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo), em matéria de prescrição
Versão: 1
[DAR II série A N.º18/VIII/3 2001.12.15 (pág. 316-316)]

2001-11-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2001-11-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2001-11-28 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2001-12-04 |  Envio para promulgação
 

2001-12-11 |  Promulgação
 

2001-12-13 |  Referenda
 

2001-12-14 |  Envio INCM
 

2001-12-24 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 109/2001
Título: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo), em matéria de prescrição
[DR I série A N.º296 2001.12.24]

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