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Proposta de Lei 82/VIII
Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime geral das contra-ordenações) em matéria de prescrição [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2001-06-01 |  Entrada

2001-06-06 |  Admissão

2001-06-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2001.06.27

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 2001.06.08

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2001.06.27
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.06.28
     

2001-06-07 |  Anúncio

2001-06-09 |  Publicação
2001-06-28 |  Discussão generalidade
2001-06-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-06-28 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2001.10.31

ARTIGO A ARTIGO
Aprovado
     

2001-10-31 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-10-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 174/VIII Título: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo), em matéria de prescrição
Versão: 1

2001-11-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2001-11-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2001-11-28 |  Devolução do texto final pela comissão

2001-12-04 |  Envio para promulgação

2001-12-11 |  Promulgação

2001-12-13 |  Referenda

2001-12-14 |  Envio INCM

2001-12-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 109/2001 Título: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo), em matéria de prescrição [DR I série A N.º296 2001.12.24]