VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime geral das contra-ordenações), em matéria de prescrição
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2001-06-28
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 82/VIII/2
Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime geral das contra-ordenações) em matéria de prescrição
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção