Proposta de Lei 80/VIII/2
Altera a composição e competencias da Comissão Nacional de Eleições, revogando a Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/200, de l2 de Abril
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2001-05-29 |
Entrada
2001-05-31 |
Admissão
2001-05-31 |
Anúncio
2001-05-31 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
2001-06-02 |
Publicação
2002-04-04 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04