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Proposta de Lei 80/VIII
Altera a composição e competencias da Comissão Nacional de Eleições, revogando a Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/200, de l2 de Abril [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2001-05-29 |  Entrada

2001-05-31 |  Admissão

2001-05-31 |  Anúncio

2001-05-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2001.06.06
     

2001-06-02 |  Publicação
2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04