Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 80/VIII/2
Altera a composição e competencias da Comissão Nacional de Eleições, revogando a Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/200, de l2 de Abril [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2001-05-29 |  Entrada

2001-05-31 |  Admissão

2001-05-31 |  Anúncio

2001-05-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
     

2001-06-02 |  Publicação
2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04