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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 729/XV/1
Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
[formato DOCX]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
André Ventura (CH)
,
Bruno Nunes (CH)
,
Diogo Pacheco de Amorim (CH)
,
Filipe Melo (CH)
,
Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
,
Jorge Galveias (CH)
,
Pedro dos Santos Frazão (CH)
,
Pedro Pessanha (CH)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Rita Matias (CH)
,
Rui Afonso (CH)
,
Rui Paulo Sousa (CH)
2023-04-14
|
Entrada
2023-04-14
|
Publicação
[DAR II série A n.º 205, 2023.04.14, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 54-56)]
2023-04-18
|
Admissão
Nota de admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-04-18
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
[DAR II série A n.º 217, 2023.05.04, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 27-30)]
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-05-03
Documento(s) anexo(s)
Nota técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Votação na reunião da Comissão n.º 98 em 2023-05-03
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CH
,
PCP
Ausência:
IL
,
BE
,
PAN
,
L
Autores do Parecer
Alexandre Simões (PSD)
2023-04-19
|
Anúncio
2023-05-05
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 125, 2023.05.06, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 26-38)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
651/XV/1
Título
Isenção de Imposto do Selo relativo a empréstimos
Tipo
Projeto de Lei
Número
657/XV/1
Título
Reduz o custo da construção de habitações através da diminuição Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) relativo à construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis
Tipo
Projeto de Lei
Número
658/XV/1
Título
Facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor de rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de cálculo de IRS
Tipo
Projeto de Lei
Número
718/XV/1
Título
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, alargando o prazo de isenção do imposto municipal sobre imóveis dos prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente
Tipo
Projeto de Lei
Número
721/XV/1
Título
Aumenta o agravamento do IMI para prédios devolutos
Tipo
Projeto de Lei
Número
723/XV/1
Título
Alarga o âmbito dos beneficiários dos apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março
Intervenções
Carlos Guimarães Pinto (IL)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Rui Tavares (L)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Rui Afonso (CH)
,
Jamila Madeira (PS)
,
Duarte Alves (PCP)
,
Alexandre Simões (PSD)
2023-05-05
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 125, 2023.05.06, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 62-62)]
Votação em 2023-05-05 na Reunião Plenária n.º 124
Rejeitado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
L
Abstenção:
PSD
A Favor:
CH
,
IL
,
PAN