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Projeto de Lei 718/XV/1
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, alargando o prazo de isenção do imposto municipal sobre imóveis dos prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2023-04-14 |  Entrada

2023-04-14 |  Publicação
2023-04-18 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-04-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-05-03
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 98 em 2023-05-03
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, PCP
Ausência: IL, BE, PAN, L

Autores do Parecer
Miguel Cabrita (PS)
     

2023-04-19 |  Anúncio

2023-05-05 |  Discussão generalidade

2023-05-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-05-05 na Reunião Plenária n.º 124 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CH, PCP
A Favor: IL, BE, PAN, L