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Projeto de Lei 599/XV/1
Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2023-02-28 |  Entrada

2023-02-28 |  Publicação
2023-03-02 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-03-02 |  Anúncio

2023-03-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2023-03-08 Conselho Superior do Ministério Público em 2023-03-08 Ordem dos Advogados em 2023-03-08 APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima em 2023-03-08

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-03-22
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 68 em 2023-03-22
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Cláudia Santos (PS)
     

2023-03-30 |  Discussão generalidade

2023-03-31 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 599/XV/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade

Requerimento apresentado pelo PAN [formato PDF]


2023-03-31 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

     

2023-07-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-07-07 na Reunião Plenária n.º 151 Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP
Abstenção:1-PSD, Joana Barata Lopes (PSD)
A Favor: CH, IL, BE, PAN, L

Petições que lhe deram origem
Número
14/XV
Assunto
Urgência em legislar no sentido da conversão do crime de violação em crime público