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Projeto de Lei 513/XV/1
Altera a legislação penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-25 |  Publicação
2023-01-25 |  Entrada

2023-01-26 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-01-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2023-02-01 Conselho Superior do Ministério Publico em 2023-02-01 Ordem dos Advogados em 2023-02-01 APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima em 2023-02-01

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-03-08
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2023-03-08
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Cláudia Santos (PS)
     

2023-02-01 |  Anúncio

2023-03-30 |  Discussão generalidade

2023-03-31 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108, Requerimento, apresentado pelo CH solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 513/XV/1.ª (CH) Aprovado por unanimidade

Requerimento apresentado pelo CH [formato PDF]


2023-03-31 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

     

2023-07-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-07-07 na Reunião Plenária n.º 151 Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP
Abstenção:1-PSD, BE, L, Joana Barata Lopes (PSD)
A Favor: CH, IL, PAN

Petições que lhe deram origem
Número
14/XV
Assunto
Urgência em legislar no sentido da conversão do crime de violação em crime público