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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 269/XV/1
Reorganização de obrigações fiscais declarativas em IRC e IVA
[formato DOCX]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
André Ventura (CH)
,
Bruno Nunes (CH)
,
Diogo Pacheco de Amorim (CH)
,
Filipe Melo (CH)
,
Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
,
Jorge Galveias (CH)
,
Pedro dos Santos Frazão (CH)
,
Pedro Pessanha (CH)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Rita Matias (CH)
,
Rui Afonso (CH)
,
Rui Paulo Sousa (CH)
2022-09-09
|
Entrada
2022-09-09
|
Publicação
[DAR II série A n.º 80, 2022.09.09, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 10-13)]
2022-09-12
|
Admissão
Nota de Admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2022-09-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2022-09-14
|
Anúncio
2022-09-16
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 39, 2022.09.17, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 39-48)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
199/XV/1
Título
Desburocratiza a entrega da declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à Segurança Social
Tipo
Projeto de Lei
Número
200/XV/1
Título
Isenta as pequenas e médias empresas da obrigação de inventariação permanente de stocks (Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
201/XV/1
Título
Possibilita a comunicação trimestral dos rendimentos devidos a sujeitos passivos não residentes (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
202/XV/1
Título
Simplifica o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
203/XV/1
Título
Simplifica a obtenção de declaração de situação tributária regularizada (Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
270/XV/1
Título
Clarifica a aplicação da isenção de IVA relativamente a todas as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de psicólogo, através de uma norma interpretativa do Código do IVA
Tipo
Projeto de Lei
Número
272/XV/1
Título
Permite a entrega de uma única Declaração Mensal de Remunerações à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social
Intervenções
Carla Castro (IL)
,
Rui Afonso (CH)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Rui Tavares (L)
,
Rui Afonso (CH)
,
Pedro Coimbra (PS)
,
Carla Castro (IL)
,
Alexandre Simões (PSD)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Mariana Mortágua (BE)
2022-09-16
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 39, 2022.09.17, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 80-80)]
Votação em 2022-09-16 na Reunião Plenária n.º 38
Rejeitado
Contra:
PS
,
PCP
,
L
Abstenção:
PSD
,
BE
A Favor:
CH
,
IL
,
PAN