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Projeto de Lei 260/XV/1
Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia e prevê a implementação de um Plano Nacional de Desacorrentamento [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-08-23 |  Publicação
2022-08-23 |  Entrada

2022-09-02 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-09-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
Autores do Parecer
Francisco Dinis (PS)
     

2022-09-07 |  Anúncio

2022-09-28 |  Discussão generalidade
2022-09-29 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2022-09-30 na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado por unanimidade

Requerimento apresentado pelo PAN [formato PDF]


2022-09-30 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
     

2023-12-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-12-15 na Reunião Plenária n.º 30 Rejeitado
Contra:2-PS, PSD, CH, João Miguel Nicolau (PS), Pedro Do Carmo (PS)
Abstenção:PS, IL, PCP
A Favor: BE, PAN, L

Petições que lhe deram origem
Número
210/XIV
Assunto
Solicitam o agravamento das molduras penais previstas para os crimes contra animais de companhia