Votação em 2023-01-20 na Reunião Plenária n.º 79, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 6/XV/1.ª (PAN)
Aprovado por unanimidade