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Projeto de Lei 6/XV/1
Alarga a tutela criminal dos animais, procedendo à quinquagésima sexta alteração do Código Penal [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição de texto de iniciativa em 2022-06-15.)

Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2022-03-29 |  Entrada

2022-03-29 |  Publicação
2022-04-08 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2022-04-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-04-20 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-04-20 Ordem dos Advogados em 2022-04-20

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-22
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
     

2022-04-13 |  Anúncio

2022-09-28 |  Discussão generalidade
2023-01-20 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2023-01-20 na Reunião Plenária n.º 79, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 6/XV/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade

Requerimento [formato PDF]


2023-01-20 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2024-01-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-01-11 na Reunião Plenária n.º 39 Rejeitado
Contra:PSD, PCP
Abstenção:PS, IL
A Favor: CH, BE, PAN, L

Petições que lhe deram origem
Número
210/XIV
Assunto
Solicitam o agravamento das molduras penais previstas para os crimes contra animais de companhia