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2022-06-17 |  Publicação

2022-06-17 |  Entrada

2022-06-21 |  Admissão

2022-06-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2022-06-22 |  Anúncio

2022-06-29 |  Discussão generalidade

2022-06-30 |  Votação na generalidade

2022-06-30 |  Baixa comissão especialidade

2022-07-21 |  Votação final global

2022-07-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2022-07-28 |  Decreto (Publicação)

2022-08-03 |  Envio para promulgação

2022-08-03 |  Promulgação

2022-08-05 |  Referenda

2022-08-05 |  Envio INCM

2022-08-11 |  Lei (Publicação DR)