Votação em 2021-06-25 na Reunião Plenária n.º 82, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 870/XIV/2.ª (CDS-PP)
Aprovado por unanimidade