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Decreto da Assembleia da República 43/X
1ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações as especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa a mediação de seguros
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 46/X/1

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