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Proposta de Lei 46/X
Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência das transposição da Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2005-11-09 |  Entrada

2005-11-14 |  Admissão

2005-11-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.02.09


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Agostinho Lopes (PCP)
Data de nomeação: 2005.12.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.02.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.02.09
     

2005-11-29 |  Anúncio

2005-11-30 |  Publicação
2006-02-10 |  Discussão generalidade
2006-02-16 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PSD, PCP, PEV
A Favor: PS, CDS-PP

2006-02-16 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PSD, PCP, PEV
A Favor: PS, CDS-PP

2006-02-16 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PSD, PCP, PEV
A Favor: PS, CDS-PP

2006-02-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 43/X Título: Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações as especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa a mediação de seguros
Versão: 1

2006-02-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré RAR)



Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2006-03-07
     

2006-03-07 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-03-14 |  Envio para promulgação

2006-03-21 |  Promulgação

2006-03-22 |  Referenda

2006-03-28 |  Envio INCM

2006-04-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 11/2006 Título: Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações as especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa a mediação de seguros [DR I série A N.º67 2006.04.04]