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Proposta de Resolução 2/X/1
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2005-05-25 |  Entrada

2005-05-31 |  Admissão

2005-05-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
Autores do Parecer
Maria de Belém Roseira (PS)
     

2005-05-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-10-20


Votação na reunião da Comissão n.º 22 em 2005-10-18
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP
Ausência: CDS-PP

Autores do Parecer
Rosa Maria Albernaz (PS)
     

2005-06-01 |  Anúncio

2005-06-04 |  Publicação
2005-12-02 |  Apreciação

2005-12-07 |  Votação global
Votação em 2005-12-07 na Reunião Plenária n.º 63 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2005-12-07 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004.
Versão: 1

2006-01-23 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2006-01-24 |  Envio INCM

2006-02-21 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004 [DR I série A n.º 37/2006 2006.02.21]