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Lei 52/2004
3ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a legislar no sentido da definição de medidas indemnizatórias pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia eléctrica (CAE) celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia
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Publicação:
[DR I série A n.º 255/2004 2004.10.29]

Origem: Proposta de Lei 141/IX/3

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