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Resolução
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita.

Origem: Proposta de Resolução 27/VI/2

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