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Decreto da Assembleia da República 75/IX
1ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de Janeiro - Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais
1ª Versão

Origem: Apreciação Parlamentar 46/IX/1

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