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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Apreciação Parlamentar 46/IX
 
Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que "Regulamenta os Conselhos Municipais de Educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais". [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2003-02-13 |  Entrada
 

2003-02-17 |  Admissão
 

2003-02-19 |  Anúncio
 

2003-02-22 |  Publicação
 
2003-04-11 |  Apreciação de Decreto-Lei
 
2003-04-11 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Data do Relatório/Parecer: 2003.06.30

Maioria
Aprovado
  Autores do Parecer
Heloísa Apolónia (PEV)
Data de nomeação: 2003.04.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.06.30

Manuel Oliveira (PSD)
Data de nomeação: 2003.04.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.06.30

Joana Amaral Dias (BE)
Data de nomeação: 2003.04.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.06.30

Isabel Gonçalves (CDS-PP)
Data de nomeação: 2003.04.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.06.30

Honório Novo (PCP)
Data de nomeação: 2003.04.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.06.30

José Augusto Carvalho (PS)
Data de nomeação: 2003.04.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.06.30
     

2003-07-03 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 139, Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à Apreciação Parlamentar
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV



2003-07-03 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 75/IX
Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de Janeiro - Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais
Versão: 1
[DAR II série A N.º114/IX/1 2003.07.19 (pág. 4603-4604)]

2003-07-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2003-07-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
     

2003-07-11 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2003-07-11 |  Envio para promulgação
 

2003-08-04 |  Promulgação
 

2003-08-08 |  Referenda
 

2003-08-14 |  Envio INCM
 

2003-08-22 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 41/2003
Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de Janeiro - Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais
Obs: V. Declaração de Rectificação n.º 13/2003, de 2003.10.11
[DR I série A N.º193 2003.08.22]

2003-10-11 |  Retificação (Publicação DR)
 
[DR I série A N.º236 2003.10.11, Declaração de Rectificação n.º 13/2003]

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