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Apreciação Parlamentar 46/IX
Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que "Regulamenta os Conselhos Municipais de Educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2003-02-13 |  Entrada

2003-02-17 |  Admissão

2003-02-19 |  Anúncio

2003-02-22 |  Publicação
2003-04-11 |  Apreciação de Decreto-Lei
2003-04-11 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Data do Relatório/Parecer: 2003.06.30

Maioria
Aprovado
Autores do Parecer
Heloísa Apolónia (PEV)
Data de nomeação: 2003.04.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.06.30
Manuel Oliveira (PSD)
Data de nomeação: 2003.04.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.06.30
Joana Amaral Dias (BE)
Data de nomeação: 2003.04.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.06.30
Isabel Gonçalves (CDS-PP)
Data de nomeação: 2003.04.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.06.30
Honório Novo (PCP)
Data de nomeação: 2003.04.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.06.30
José Augusto Carvalho (PS)
Data de nomeação: 2003.04.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.06.30
     

2003-07-03 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 139, Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à Apreciação Parlamentar Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

2003-07-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 75/IX Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de Janeiro - Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais
Versão: 1

2003-07-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2003-07-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
     

2003-07-11 |  Devolução do texto final pela comissão

2003-07-11 |  Envio para promulgação

2003-08-04 |  Promulgação

2003-08-08 |  Referenda

2003-08-14 |  Envio INCM

2003-08-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 41/2003 Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de Janeiro - Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais
Obs: V. Declaração de Rectificação n.º 13/2003, de 2003.10.11
[DR I série A N.º193 2003.08.22]

2003-10-11 |  Retificação (Publicação DR)
[DR I série A N.º236 2003.10.11, Declaração de Rectificação n.º 13/2003]