Título:
Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasbugo, em 3 de Maio de l996 e assinada pela República Portuguesa nessa data
Publicação:
[DR I série A n.º 241/2001 1º Supl.2001.10.17]
Origem:
Proposta de Resolução 50/VIII/2
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