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Resolução da Assembleia da República 64-A/2001
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasbugo, em 3 de Maio de l996 e assinada pela República Portuguesa nessa data
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 241/2001 1º Supl.2001.10.17]

Origem: Proposta de Resolução 50/VIII/2

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