Título:
Oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de ll de Maio, pelos Decretos-Lei n.ºs 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de l5 de Março, pelas Leis n.º 65/98, de 2 de Setembro, n.º 7/2000, de 27 de Maio e n.º 77/2001, de l3 de Julho e n.º 97/2001, de 25 de Agosto e terceira alteração a lei n.º 22/97, de 27 de Junho, alterada pelas Leis n.ºs 93-A/97, de 22 de Agosto e n.º 29/98, de 26 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma)