Título:
Aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre Promoção e Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Lisboa em 27 de Maio de 1993, e o respectivo Protocolo, assinado em Sófia em 30 de Março de 1999
Publicação:
[DR I série A n.º 263/2000 2000.11.14]
Origem:
Proposta de Resolução 16/VIII/1
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