Título:
Aprova, para adesão, a emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à adesão em 1 de Março de 1993
Publicação:
[DR I série A n.º 23/2001 2001.01.27]
Origem:
Proposta de Resolução 28/VIII/1
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