Título:
Altera os artigos 85º da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro, e 112º da Lei nº 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Ministério Público)
Publicação:
[DR I série A n.º 197/1996 1º Supl.1996.08.26]
Origem:
Proposta de Lei 34/VII/1
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