Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição, aberta à assinatura em 13 de Janeiro de 1993, em Paris
Publicação:
[DR I série A n.º 169/1996 1º Supl.1996.07.23]
Origem:
Proposta de Resolução 7/VII/1
Ver texto original desta iniciativa ...