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Lei 2/1997
1ª Sessão Legislativa
Título: Revê o exercício da actividade de radiotelevisão (Lei nº 87/88, de 30 de Julho)
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 15/1997 1997.01.18]

Origem: Proposta de Lei 45/VII/1

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