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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 45/VII
 
Revê o exercício da actividade de radiodifusão (lei n.º 87/88 de 30 de Julho).

Autoria
Autor: Governo

1996-06-12 |  Entrada
 

1996-06-17 |  Admissão
 

1996-06-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1996.06.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.06.27
     

1996-06-19 |  Anúncio
 

1996-06-20 |  Publicação
 
1996-06-27 |  Discussão generalidade
 

1996-07-04 |  Discussão generalidade
 
1996-07-12 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º96/VII/1 1996.07.13]
Votação na Reunião Plenária n.º 96
Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV



1996-07-12 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1996.07.12
     

1996-10-31 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º7/VII/2 1996.11.02]
Votação na Reunião Plenária n.º 7, texto de substituição
Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV



1996-10-31 |  Votação requerimento avocação plenário
 
[DAR I série N.º7/VII/2 1996.11.02]
Votação na Reunião Plenária n.º 7, votado o nº 1 do artº 12º-B do texto de substituição
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS



1996-10-31 |  Requerimento avocação plenário
 
1996-11-27 |  Envio para promulgação
 

1996-11-29 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 59/VII
Título: Revê o exercício da actividade de radiodifusão (Lei n.° 87/88. de 30 de Julho)
[DAR II série A N.º7/VII/2 1996.11.29 (pág. 90-100)]

1996-12-13 |  Promulgação
 

1996-12-18 |  Referenda
 

1997-01-06 |  Envio INCM
 

1997-01-18 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 2/1997
Título: Revê o exercício da actividade de radiotelevisão (Lei nº 87/88, de 30 de Julho)
[DR I série A N.º15 1997.01.18]

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