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Proposta de Lei 45/VII
Revê o exercício da actividade de radiodifusão (lei n.º 87/88 de 30 de Julho).


Autoria
Autor: Governo
1996-06-12 |  Entrada

1996-06-17 |  Admissão

1996-06-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1996.06.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.06.27
     

1996-06-19 |  Anúncio

1996-06-20 |  Publicação
1996-06-27 |  Discussão generalidade
1996-07-04 |  Discussão generalidade
1996-07-12 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-07-12 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1996.07.12
     

1996-10-31 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 7, texto de substituição Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-10-31 |  Votação requerimento avocação plenário

Votação na Reunião Plenária n.º 7, votado o nº 1 do artº 12º-B do texto de substituição Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS

1996-10-31 |  Requerimento avocação plenário
1996-11-27 |  Envio para promulgação

1996-11-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 59/VII Título: Revê o exercício da actividade de radiodifusão (Lei n.° 87/88. de 30 de Julho)

1996-12-13 |  Promulgação

1996-12-18 |  Referenda

1997-01-06 |  Envio INCM

1997-01-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 2/1997 Título: Revê o exercício da actividade de radiotelevisão (Lei nº 87/88, de 30 de Julho) [DR I série A N.º15 1997.01.18]