Título:
Aprova, para adesão, o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado, em Budapeste, em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980
Publicação:
[DR I série A n.º 115/1997 1997.05.19]
Origem:
Proposta de Resolução 23/VII/1
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