Título:
Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA a certas prestações de serviços relacionados com os resíduos sólidos urbanos e da taxa intermédia aos refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas
Publicação:
[DR I série A n.º 194/1997 1997.08.23]
Origem:
Proposta de Lei 123/VII/2
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