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Proposta de Lei 123/VII/2
Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA a certas prestações de serviços relacionados com os resíduos sólidos urbanos e da taxa intermédia aos refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas.



Autoria
Autor: Governo
1997-06-19 |  Entrada

1997-06-23 |  Admissão

1997-06-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-07-16
Autores do Parecer
António Vairinhos (PSD)
     

1997-06-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 
     

1997-06-25 |  Anúncio

1997-06-26 |  Publicação
1997-07-16 |  Discussão generalidade
1997-07-17 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-07-17 na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-07-17 |  Discussão especialidade
1997-07-17 |  Votação na especialidade

Votação em 1997-07-17 na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-07-17 |  Votação final global

Votação em 1997-07-17 na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA a certas prestações de serviços relacionadas com os resíduos sólidos urbanos e da taxa intermédia aos refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas
Obs: GESTAO DOS RESIDUOS / POLITICA DO AMBIENTE / RESIDUO CODIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO / HORTICULTURA / IVA / REFRIGERANTE / SUMO DE FRUTA

1997-07-23 |  Envio para promulgação

1997-08-01 |  Promulgação

1997-08-05 |  Referenda

1997-08-11 |  Envio INCM

1997-08-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 96/1997 Título: Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA a certas prestações de serviços relacionados com os resíduos sólidos urbanos e da taxa intermédia aos refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas [DR I série A n.º 194/1997 1997.08.23]