Decreto da Assembleia da República
Título:
Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA a certas prestações de serviços relacionadas com os resíduos sólidos urbanos e da taxa intermédia aos refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas
Obs:
GESTAO DOS RESIDUOS / POLITICA DO AMBIENTE / RESIDUO CODIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO / HORTICULTURA / IVA / REFRIGERANTE / SUMO DE FRUTA