Título:
Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo Um Sistema de Reclamações Colectivas, aberto à assinatura pelos Estados membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995
Publicação:
[DR I série A n.º 282/1997 1997.12.06]
Origem:
Proposta de Resolução 61/VII/2
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