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Proposta de Resolução 61/VII
Aprova para ratificação, o protocolo adicional à Carta Social Europeia prevendo um sistema de reclamações colectivas, aberto à assinatura pelos estados-membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995.


Autoria
Autor: Governo
1997-06-12 |  Entrada

1997-06-16 |  Admissão

1997-06-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Hermínio Loureiro (PSD)
Data de nomeação: 1997.06.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.10.01
     

1997-06-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Autores do Parecer
Hugo Velosa (PSD)
Data de nomeação: 1997.06.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.10.01
     

1997-06-18 |  Anúncio

1997-06-19 |  Publicação
1997-07-07 |  Publicação em Separata
1997-10-01 |  Apreciação
1997-10-02 |  Votação global

Votação na Reunião Plenária n.º 111 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Francisco Torres (INDEP), Lemos Damião (INDEP)

1997-10-29 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: R
Obs: CONSELHO DA EUROPA PAISES POLITICA SOCIAL EUROPEIA / RATIFICACAO DE ACORDO CARTA SOCIAL EUROPEIA

1997-10-29 |  Envio ao Presidente da República

1997-10-30 |  Envio INCM

1997-12-06 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 69/1997 Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo Um Sistema de Reclamações Colectivas, aberto à assinatura pelos Estados membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995 [DR I série A N.º282 1997.12.06]