Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Nuclear, adoptada em Viena, em 17 de Junho de 1994, no âmbito da Agência Internacional da Energia Atómica
Publicação:
[DR I série A n.º 66/1998 1998.03.19]
Origem:
Proposta de Resolução 46/VII/2
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