Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Publicação:
[DR I série A n.º 172/1999 1999.07.26]
Origem:
Apreciação Parlamentar 55/VII/4
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