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Apreciação Parlamentar 55/VII
Decreto-lei n° 244/98,de 8 de Agosto, que"regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.


Autoria
1998-09-16 |  Entrada

1998-09-23 |  Anúncio

1998-09-26 |  Publicação
1998-09-26 |  Despacho admissibilidade PAR
Obs: Despacho nº 151/VII.

1998-12-18 |  Apreciação de Decreto-Lei
1998-12-18 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1998.12.18
     

1999-06-17 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 95, (Proposta de alteração ao decreto-lei). Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PS

1999-06-17 |  Apreciação de Decreto-Lei
Intervenções
António Filipe (PCP)

1999-06-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-06-23 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-06-28 |  Envio para promulgação

1999-07-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 401/VII Título: Primeira alteração, por apreciação, parlamentar, do Decreto-Lei n.° 244/98, de 8 de Agosto (regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)

1999-07-08 |  Promulgação

1999-07-14 |  Referenda

1999-07-19 |  Envio INCM

1999-07-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 97/1999 Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [DR I série A N.º172 1999.07.26]