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Iniciativa


Apreciação Parlamentar 55/VII
 
Decreto-lei n° 244/98,de 8 de Agosto, que"regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Autoria

1998-09-16 |  Entrada
 

1998-09-23 |  Anúncio
 

1998-09-26 |  Publicação
 
1998-09-26 |  Despacho admissibilidade PAR
  Obs: Despacho nº 151/VII.

1998-12-18 |  Apreciação de Decreto-Lei
 
1998-12-18 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1998.12.18
     

1999-06-17 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º95/VII/4 1999.06.18]
Votação na Reunião Plenária n.º 95, (Proposta de alteração ao decreto-lei).
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PS



1999-06-17 |  Apreciação de Decreto-Lei
 
Intervenções:
António Filipe (PCP)

1999-06-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

1999-06-23 |  Devolução do texto final pela comissão
 

1999-06-28 |  Envio para promulgação
 

1999-07-01 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 401/VII
Título: Primeira alteração, por apreciação, parlamentar, do Decreto-Lei n.° 244/98, de 8 de Agosto (regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)
[DAR II série A N.º75/VII/4 1999.07.01 (pág. 2142-2142)]

1999-07-08 |  Promulgação
 

1999-07-14 |  Referenda
 

1999-07-19 |  Envio INCM
 

1999-07-26 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 97/1999
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
[DR I série A N.º172 1999.07.26]

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