Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional, assinados em Albufeira em 30 de Novembro de 1998
Publicação:
[DR I série A n.º 191/1999 1999.08.17]
Origem:
Proposta de Resolução 132/VII/4
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