Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 120/99, de 16 de Abril, que cria um sistema de controlo e fiscalização ambiental da co-incineração
Publicação:
[DR I série A n.º 206/1999 1999.09.03]
Origem:
Apreciação Parlamentar 96/VII/4
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