Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 120/99, de 16 de Abril, que cria um sistema especial de controlo e fiscalização ambiental da co-incineração
Obs:
GESTAO DOS RESIDUOS / POLITICA DO AMBIENTE PREVENCAO DOS RISCOS / RESIDUO INDUSTRIAL / VIGILANCIA DO AMBIENTE RISCO INDUSTRIAL