Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 61/99, de 2 de Março, que define o acesso e permanência da actividade de empreiteiro de obras publicas e industrial de construção civil. Revoga o Decreto-lei nº 100/88, de 23 de Março
Publicação:
[DR I série A n.º 215/1999 1999.09.14]
Origem:
Apreciação Parlamentar 89/VII/4
Ver texto original desta iniciativa ...