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Apreciação Parlamentar 89/VII/4
Decreto-lei n° 61/99 de 2 de Março que "define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras publicas e industrial de construção civil. Revoga o decreto-lei n°100/88 de 23 de Março.



Autoria
1999-03-22 |  Entrada

1999-03-30 |  Admissão

1999-03-30 |  Anúncio

1999-04-01 |  Publicação
1999-05-21 |  Apreciação de Decreto-Lei

1999-05-21 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-07-01

  Envio do texto final: 1999-07-01
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
     

1999-07-01 |  Votação final global

Votação em 1999-07-01 na Reunião Plenária n.º 101, (Texto final) Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD
A Favor: PS, PCP, PEV

1999-07-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-29 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-08-09 |  Envio para promulgação

1999-08-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 61/99. de 2 de Março, que define o acesso e permanência da actividade de empreiteiro de obras publicas e industrial de construção civil. Revoga o Decreto-Lei n.° 100/88, de 23 de Março
Obs: ESTRUTURA DA EMPRESA / INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL / OBRAS PUBLICAS EMPRESARIO

1999-08-26 |  Promulgação

1999-09-02 |  Referenda

1999-09-07 |  Envio INCM

1999-09-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 155/1999 Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 61/99, de 2 de Março, que define o acesso e permanência da actividade de empreiteiro de obras publicas e industrial de construção civil. Revoga o Decreto-lei nº 100/88, de 23 de Março [DR I série A n.º 215/1999 1999.09.14]